Decreto nº 42.230, de 30 de julho de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 149.865,88, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/07/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/07/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.230, DE 30 DE JULHO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 149.865,88, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando a execução de obras de reforma para a instalação do Centro de Referência da Mulher - Convênio Ministério da Justiça/PMSP,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 149.865,88 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.04.122.0192.1031 Construção, Ampliação e Reforma de Edificações - SGM

44905100.0 Obras e Instalações 149.865,88

149.865,88

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.04.122.0251.2148 Administração do Gabinete do Secretário de Governo

33903500.0 Serviços de Consultoria 149.865,88

149.865,88

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de julho de 2.002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de julho de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal