Decreto nº 42.284, de 14 de agosto de 2002
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 170.475,43, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/08/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/08/2002, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 42.284, DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Abre crédito adicional suplementar de R$ 170.475,43, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando pagamento a Título de Indenização,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 170.475,43 (cento e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
19.10.12.813.0296.4509 Programa de Esporte-Educação: Práticas Esportivas e de Lazer na Rede de Ensino Público Municipal
33909200.7 Despesas de Exercícios Anteriores 12.512,32
19.10.27.122.0251.2102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota
33909300.9 Indenizações e Restituições 157.963,11
170.475,43
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
19.10.12.813.0296.4509 Programa de Esporte-Educação: Práticas Esportivas e de Lazer na Rede de Ensino Público Municipal
33903600.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12.512,32
19.10.27.122.0251.2102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota
33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 157.963,11
170.475,43
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de agosto de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de agosto de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal