Decreto nº 42.317, de 20 de agosto de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 55.847,27, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/08/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.317, DE 20 DE AGOSTO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 55.847,27, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas inerentes as atividades da Guarda Civil Metropolitana,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.847,27 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.181.0192.1027 Reforma e Ampliação de Dependências da Guarda Civil Metropolitana

33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.847,27

11.13.06.181.0198.2130 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.000,00

11.20.04.121.0105.2149 Administração da Coordenadoria Especial do Orçamento Participativo

33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

55.847,27

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.181.0198.2130 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana

33904800.0 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 45.847,27

11.20.04.121.0105.2190 Implantação do Orçamento Participativo

44905200.6 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00

55.847,27

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de agosto de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal