Decreto nº 42.327, de 22 de agosto de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 7.845.110,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/08/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/08/2002, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 42.327, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.845.110,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.845.110,00 (sete milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e dez reais) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.122.0251.2103 Aluguéis de Imóveis, Indenizações e Seguros

33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 62.000,00

14.10.16.122.0251.2600 Administração do Gabinete do Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 173.000,00

14.10.24.721.0251.2601 Serviços de Postagem

33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.000,00

14.60.08.244.0111.2635 Atendimento Habitacional

33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.577.110,00

14.60.16.482.0278.1274 Reassentamento de Famílias - Programa Procav II

44905100.3 Obras e Instalações 5.000.000,00

7.845.110,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.15.452.0234.1253 PROCENTRO - Projetos Pólos de Recuperação Urbana

44905100.7 Obras e Instalações 33.000,00

14.10.16.482.0170.2604 FMH - Convênio Técnico e Jurídico

33903900.6 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 235.000,00

14.10.16.482.0200.1261 FMH - Programa de Provisão / Mutirão - Emenda 1138 - Parcial

44905100.6 Obras e Instalações 2.577.110,00

14.10.16.482.0200.1262 Fundo Municipal da Habitação - Morar Perto

44905100.4 Obras e Instalações 5.000.000,00

7.845.110,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de agosto de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de agosto de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal