Decreto nº 42.337, de 29 de agosto de 2002

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 8º do Decreto nº 42.211, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o Programa Municipal de Arborizaçao Urbana com arvores frutiferas - PRO-ECOVIT, instituido pela Lei nº 13.313, de 31 de janeiro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/08/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/08/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.337, DE 29 DE AGOSTO DE 2002

Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 42.211, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o Programa Municipal de Arborização Urbana com árvores frutíferas - PRÓ-ECOVIT, instituído pela Lei nº 13.313, de 31 de janeiro de 2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 8º do Decreto nº 42.211, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Mediante apresentação da documentação exigida no artigo 7º, a proposta, pré-avaliada pela Divisão Técnica de Produção do DEPAVE/SMMA, será encaminhada ao setor responsável pela área onde ocorrerá o plantio, para a competente manifestação técnica." (NR)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de agosto de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

STELA GOLDENSTEIN, Secretária Municipal do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de agosto de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal