Decreto nº 42.482, de 7 de outubro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 5.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/10/2002, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 42.482,DE 7 DE OUTUBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando realização de investimentos da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0269.5000 Aumento de Capital da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB

45906500.9 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 5.000.000,00

5.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.782.0191.3700 Aumento de Capital da São Paulo Transporte S/A

45906500.9 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 1.000.000,00

23.40.15.452.0185.6019 Coleta Seletiva

33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000.000,00

5.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal