Decreto nº 42.508, de 16 de outubro de 2002

Ementa
Revoga o Decreto nº 38.568, de 3 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 38.630, de 10 de novembro de 1999, e revigora o Decreto nº 17.970, de 10 de maio de 1982, que dispoe sobre permissao de uso de area de propriedade municipal situada no Bairro do Bom Retiro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/10/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.508, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

Revoga o Decreto nº 38.568, de 3 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 38.630, de 10 de novembro de 1999, e revigora o Decreto nº 17.970, de 10 de maio de 1982, que dispõe sobre permissão de uso de área de propriedade municipal situada no Bairro do Bom Retiro.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 38.568, de 3 de novembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 38.630, de 10 de novembro de 1999, e revigorado o Decreto nº 17.970, de 10 de maio de 1982, que permitiu ao Teatro Popular União e Olho Vivo o uso, a título precário e gratuito, da área de propriedade municipal situada entre a Avenida Castelo Branco e Ruas Matarazzo, Jaraguá e Newton Prado, Bairro do Bom Retiro.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de outubro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal