Decreto nº 42.509, de 17 de outubro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 15.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/10/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/10/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.509, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas inerentes ao processo de transferência de servidores para as autarquias municipais de saúde,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.18.10.302.0108.6820 Servidores Comissionados em Outras Entidades

31901100.3 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000.000,00

15.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.122.0251.4100 Administração do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde

31901100.7 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000.000,00

15.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de outubro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de outubro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal