Decreto nº 42.550, de 29 de outubro de 2002

Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 42.183, de 11 de julho de 2002

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/10/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/10/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.550, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002

Altera o artigo 1º do Decreto nº 42.183, de 11 de julho de 2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 42.183, de 11 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel de propriedade particular situado no Distrito da Consolação, necessário à instalação do equipamento cultural "Casa Sérgio Buarque de Holanda - Discoteca da Música Brasileira", contido na área de 588,03 m2 (quinhentos e oitenta e oito metros e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta anexa nº 27.608-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto".(NR)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de outubro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal