Decreto nº 42.640, de 22 de novembro de 2002

Ementa
Introduz modificaçoes no Decreto nº 37.827, de 17 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei nº 12.410, de 3 de julho de 1997

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.640, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

Introduz modificações no Decreto nº 37.827, de 17 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei n° 12.410, de 3 de julho de 1997.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a promulgação da Lei n° 13.434, de 27 de setembro de 2002, que altera a Lei n° 12.410, de 3 de julho de 1997, que instituiu a Semana do Voluntário,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 37.827, de 17 de fevereiro de 1999, que regulamenta a Lei n° 12.410, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar, acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Durante a Semana do Voluntário as escolas da rede pública de ensino, visando à conscientização dos alunos para a importância da ação voluntária, envidarão esforços com a finalidade de desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:

I - programas de manejo e conservação da natureza em reservas ambientais;

II - programas de limpeza e conservação de parques, praças, jardins e pátios de escolas ou entidades;

III - programas de atividades para preservação cultural e de resgate à memória histórica;

IV - programas e atividades junto à terceira idade que se encontre em casas de repouso, hospitais e estabelecimentos semelhantes;

V - programas e atividades de recreação junto a hospitais, creches, orfanatos e afins". (NR)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de novembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ENY MARISA MAIA, Secretária Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal