Decreto nº 42.648, de 22 de novembro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 200.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/2002, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 42.648, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 200.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando continuidade ao Programa Social "Crédito Popular Solidário",

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.23.694.0143.8081 Crédito Popular à Micro e Pequenos Empreendedores

44504200.1 Auxílios 200.000,00

200.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

19.10.27.812.0104.3500 Reforma e Ampliação do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa Marechal Mário Ary Pires

44905100.3 Obras e Instalações 82.600,00

19.10.27.812.0104.3502 Construção, Ampliação e Reforma das Unidades da SEME

44905100.0 Obras e Instalações 117.400,00

200.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de novembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal