Decreto nº 42.692, de 6 de dezembro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 11.863.008,84, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/12/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/12/2002, p. 2

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 42.706/2002> - Retifica o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 42.692, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2.002

Abre crédito adicional suplementar de R$ 11.863.008,84, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.863.008,84 (onze milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oito reais e oitenta e quatro centavos) suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

26.10.20.122.0251.6500 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Abastecimento

33903000.2 Material de Consumo 10.000,00

26.30.20.605.0270.6520 Administração da Supervisão Geral de Operações

44905200.5 Equipamentos e Material Permanente 9.956,50

26.60.10.306.0265.6552 Distribuição de Alimentos aos Programas Municipais de Alimentação

33903000.7 Material de Consumo 67.772,68

33903200.0 Material de Distribuição Gratuita 9.912.000,00

33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.745.402,74

33909200.2 Despesas de Exercícios Anteriores 117.876,92

11.863.008,84

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0248.3701 Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para Tráfego de Ônibus

44904100.2 Contribuições 6.000.000,00

20.10.26.785.0256.3702 Implantação de Veículos Leves Sobre Pneus - V.L.P.

44905100.8 Obras e Instalações 5.657.402,74

26.10.20.122.0251.6500 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Abastecimento

33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00

26.30.20.605.0270.6520 Administração da Supervisão Geral de Operações

33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.956,50

26.60.10.122.0265.6551 Locação de Veículos para a Frota de Distribuição de Alimentos

33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185.649,60

11.863.008,84

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de dezembro de 2.002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

FERNANDO HADDAD, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de dezembro de 2.002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÅO, Secretário do Governo Municipal