Decreto nº 42.699, de 11 de dezembro de 2002
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 7.200.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/12/2002
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/12/2002, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 42.699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.200.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.
HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no Cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2.001, e visando despesas com a concessão de abono em caráter excepcional às entidades sociais que mantém convênio na atividade Assistência à infância,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.200.000,00 (sete milhões, duzentos mil reais) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.365.0151.2825 Convênios para Operação e Manutenção de Creches - Emenda 664 - Parcial
33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.200.000,00
7.200.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
16.10.12.126.0176.2170 Informatização do Orgão
44905200.2 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
16.10.12.361.0158.1433 Construção da EMEF COHAB Valo Velho
44905100.8 Obras e Instalações 14,49
16.10.12.361.0158.1440 Construção da EMEF Jardim Jaragua IV
44905100.0 Obras e Instalações 96.485,80
16.10.12.361.0158.1445 Construção da EMEF Fazenda da Juta - Área 7
44905100.1 Obras e Instalações 54.075,10
16.10.12.361.0158.1449 Construção da EMEF Jardim Aurélio
44905100.4 Obras e Instalações 63.893,20
16.10.12.361.0158.1447 Construção da EMEF Jardim Lucélia
44905100.5 Obras e Instalações 147.419,60
16.10.12.365.0151.1553 Construção da Creche City Jaraguá IV
44905100.0 Obras e Instalações 107,93
16.10.12.365.0151.1554 Construção da Creche COHAB Adventista II
44905100.8 Obras e Instalações 14.344,13
16.10.12.365.0151.1555 Construção da Creche COHAB Adventista I
44905100.6 Obras e Instalações 1.021,39
16.10.12.365.0151.1559 Construção da Creche COHAB Jardim Barro Branco II - A
44905100.9 Obras e Instalações 2.420,74
16.10.12.365.0151.1560 Construção da Creche Jardim Climax II
44905100.2 Obras e Instalações 5.418,74
16.10.12.365.0151.1563 Construção da Creche Jardim das Vertentes
44905100.7 Obras e Instalações 64.483,36
16.10.12.365.0151.1566 Construção da Creche Jardim República I
44905100.1 Obras e Instalações 127.151,17
16.10.12.365.0151.1567 Construção da Creche Parque Boa Esperança
44905100.0 Obras e Instalações 43,09
16.10.12.365.0151.1573 Construção da Creche Santa Etelvina IV-A
44905100.4 Obras e Instalações 34.138,04
16.10.12.365.0151.1575 Construção da Creche Sapopemba II-A
44905100.0 Obras e Instalações 10,62
16.10.12.365.0151.1577 Construção da Creche Curuça II
44905100.7 Obras e Instalações 160.168,24
16.10.12.365.0151.1578 Construção da Creche Vila Marilena
44905100.5 Obras e Instalações 3.181,94
16.10.12.365.0151.1581 Construção da Creche Grajau
44905100.5 Obras e Instalações 225.794,01
16.10.12.365.0151.1403 Construção da EMEI Cidade A. E. Carvalho
44905100.9 Obras e Instalações 121.194,94
16.10.12.365.0260.1405 Construção da EMEI Ana Neri
44905100.5 Obras e Instalações 4.849,40
16.10.12.365.0260.1414 Construção da EMEI COHAB - Heliopolis
44905100.4 Obras e Instalações 0,01
16.10.12.365.0260.1417 Construção da EMEI COHAB - Barro Branco II
44905100.9 Obras e Instalações 34.806,68
16.10.12.365.0260.1703 Construção da EMEI Gleba São Francisco - Setor 5
44905100.8 Obras e Instalações 87.827,80
16.10.12.365.0260.1705 Construção da EMEI Jardim Nélia
44905100.4 Obras e Instalações 10.020,00
16.10.12.365.0260.1706 Construção da EMEI Jardim Novo Santo Amaro
44905100.2 Obras e Instalações 332.184,40
16.10.12.365.0260.1708 Construção da EMEI Parque Bristol
44905100.9 Obras e Instalações 155.038,44
16.10.12.365.0260.1710 Construção da EMEI Jardim Imperador
44905100.0 Obras e Instalações 93.036,33
16.10.12.367.0153.1453 Reforma e Ampliação de Escolas Municipais de Educação Especial
44905100.9 Obras e Instalações 76,14
16.10.12.362.0261.2843 Manutenção e Operação das Escolas Técnicas Municipais
33903000.2 Material de Consumo 192.296,00
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00
44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 7.704,00
16.30.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
33903700.1 Locação de Mão-de-obra 400.000,00
44905200.5 Equipamentos e Material Permanente 175.342,58
16.33.12.122.0231.2836 Apoio Técnico à Programas Educacionais
33903000.8 Material de Consumo 2.410,00
44905200.6 Equipamentos e Material Permanente 13.100,00
16.33.12.122.0231.2855 Locação de Ônibus
33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.767,60
16.33.12.122.0251.2854 Administração do Núcleo de Ação Educativa - NAE
33903300.2 Passagens e Despesas com Locomoção 146,00
33903600.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.590,00
33903700.8 Locação de Mão-de-obra 72,00
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 51.100,00
44905200.1 Equipamentos e Material Permanente 130.000,00
16.33.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
33903000.2 Material de Consumo 99.100,00
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170.300,00
44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 75.587,00
16.33.12.361.0159.2857 Operação e Manutenção de Centros Municipais de Ensino Supletivo
33903000.5 Material de Consumo 80,00
44905200.3 Equipamentos e Material Permanente 3.490,00
16.33.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
33903000.8 Material de Consumo 42.800,00
33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.440,00
44905200.6 Equipamentos e Material Permanente 4.900,00
16.33.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
33903000.9 Material de Consumo 45.580,00
33903900.6 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.300,00
44905200.7 Equipamentos e Material Permanente 21.100,00
16.33.12.367.0153.2862 Operação e Manutenção de Classes de Educação Especial
33903000.3 Material de Consumo 5.200,00
44905200.1 Equipamentos e Material Permanente 2.900,00
16.33.12.367.0251.2863 Realização de Despesas Através de Adiantamento Bancário
33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
16.36.12.122.0231.2836 Apoio Técnico à Programas Educacionais
33903000.9 Material de Consumo 33.169,00
33903600.7 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37.920,00
44905200.7 Equipamentos e Material Permanente 3.454,66
16.36.12.122.0231.2855 Locação de Ônibus
33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 123.977,36
16.36.12.122.0251.2854 Administração do Núcleo de Ação Educativa - NAE
33903000.4 Material de Consumo 468,08
33903300.3 Passagens e Despesas com Locomoção 6.462,08
33903600.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
33903700.9 Locação de Mão-de-obra 11.250,70
33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.870,00
16.36.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção de Escolas de Ensino Fundamental
33903000.3 Material de Consumo 121.509,87
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.367,62
44905200.1 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
16.36.12.361.0159.2857 Operação e Manutenção de Centros Municipais de Ensino Supletivo
33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 380,08
44905200.4 Equipamentos e Material Permanente 145,20
16.36.12.362.0261.2865 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio
33903000.5 Material de Consumo 2.284,20
33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.029,51
44905200.3 Equipamentos e Material Permanente 550,00
16.36.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
33903000.9 Material de Consumo 10.279,52
33903900.6 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.373,40
44905200.7 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
16.36.12.365.0251.2856 Realização de Despesas Através de Adiantamento Bancário - EMEI
33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.090,00
16.36.12.365.0251.2866 Realização de Despesas Através de Adiantamento Bancário - CRECHES
33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.750,00
16.36.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
33903000.0 Material de Consumo 167.955,31
44905200.8 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
16.36.12.367.0153.2862 Operação e Manutenção de Classes de Educação Especial
33903000.4 Material de Consumo 11.545,41
33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 933,16
16.36.12.367.0251.2863 Realização de Despesas Através de Adiantamento Bancário - EMEE
33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.500,00
16.37.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.000,00
16.37.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 61.000,00
16.41.12.122.0231.2836 Apoio Técnico à Programas Educacionais
33903000.3 Material de Consumo 12.431,12
33903500.5 Serviços de Consultoria 10.000,00
33903600.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 18.300,00
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.831,00
44905200.1 Equipamentos e Material Permanente 7.588,90
16.41.12.122.0231.2855 Locação de Ônibus
33903900.7 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 153.569,60
16.41.12.122.0251.2854 Administração do Núcleo de Ação Educativa - NAE
33903300.8 Passagens e Despesas com Locomoção 7.363,80
33903500.0 Serviços de Consultoria 4.526,12
33903600.7 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.436,64
44905200.7 Equipamentos e Material Permanente 16.002,86
16.41.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
33903000.8 Material de Consumo 183.118,28
33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.260,15
44905200.6 Equipamentos e Material Permanente 800,00
16.41.12.361.0159.2857 Operação e Manutenção de Centros Municipais de Ensino Supletivo
33903000.0 Material de Consumo 38.505,99
33903900.8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.564,15
16.41.12.362.0261.2865 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio
33903000.0 Material de Consumo 27.372,11
33903900.7 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.129,00
16.41.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
33903000.3 Material de Consumo 3.830,12
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 49.258,21
16.41.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.283,44
44905200.2 Equipamentos e Material Permanente 11.605,28
16.42.12.122.0231.2836 Apoio Técnico à Programas Educacionais
33903000.7 Material de Consumo 795,50
44905200.5 Equipamentos e Material Permanente 9.238,00
16.41.12.122.0251.2854 Administração do Núcleo de Ação Educativa - NAE
33903300.1 Passagens e Despesas com Locomoção 3.048,29
33903600.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 25.000,00
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 794,00
44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 32.285,13
16.42.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 286.806,41
16.42.12.361.0159.2857 Operação e Manutenção de Centros Municipais de Ensino Supletivo
33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.671,56
44905200.2 Equipamentos e Material Permanente 13.165,25
16.42.12.361.0159.2861 Operação e Manutenção de Classes de Ensino Pré-Profissionalizante
33903000.2 Material de Consumo 50,00
33903900.0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50,00
44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 50,00
16.42.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
44905200.5 Equipamentos e Material Permanente 103.299,60
16.42.12.365.0251.2856 Realização de Despesas Através de Adiantamento Bancário - EMEI
33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 21.590,00
16.42.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
44905200.6 Equipamentos e Material Permanente 253.968,25
16.42.12.367.0153.2862 Operação e Manutenção de Classes de Educação Especial
33903000.2 Material de Consumo 75,00
16.43.12.122.0231.2836 Apoio Técnico à Programas Educacionais
33903000.0 Material de Consumo 1.547,76
33903500.2 Serviços de Consultoria 17.106,80
33903600.9 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.380,00
33903900.8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.046,90
44905200.9 Equipamentos e Material Permanente 2.142,40
16.43.12.122.0231.2855 Locação de Ônibus
33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 120.632,00
16.43.12.122.0251.2854 Administração do Núcleo de Ação Educativa - NAE
33903000.6 Material de Consumo 6,16
33903300.5 Passagens e Despesas com Locomoção 13.978,37
33903500.8 Serviços de Consultoria 5.000,00
33903600.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
33903700.0 Locação de Mão-de-obra 5.000,00
33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.500,00
44905200.4 Equipamentos e Material Permanente 68,50
16.43.12.361.0158.2842 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental
33903000.5 Material de Consumo 47.263,50
33903900.2 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.001,40
44905200.3 Equipamentos e Material Permanente 1.898,90
16.43.12.361.0159.2857 Operação e Manutenção de Centros Municipais de Ensino Supletivo
33903900.5 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.309,90
44905200.6 Equipamentos e Material Permanente 268,18
16.43.12.361.0159.2861 Operação e Manutenção de Classes de Ensino Pré-Profissionalizante
44905200.4 Equipamentos e Material Permanente 686,38
16.43.12.365.0151.2845 Operação e Manutenção de Creches Municipais
33903000.0 Material de Consumo 53.129,51
33903900.8 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 37.250,13
44905200.9 Equipamentos e Material Permanente 11.879,72
16.43.12.365.0260.2837 Operação e Manutenção de Escolas Municipais de Educação Infantil
33903900.9 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.212,92
44905200.0 Equipamentos e Material Permanente 61.650,74
16.43.12.367.0153.2862 Operação e Manutenção de Classes de Educação Especial
33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00
44905200.4 Equipamentos e Material Permanente 7.600,00
7.200.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de dezembro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal