Decreto nº 42.701, de 13 de dezembro de 2002

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao, imovel particular situado no distrito da Se, necessario a implantaçao de programa habitacional, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/12/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/12/2002, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.701, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no distrito da Sé, necessário à implantação de programa habitacional, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel de propriedade particular situado no distrito da Sé, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 747,00m2 (setecentos e quarenta e sete metros quadrados), delimitado pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, indicado na planta anexa nº 001/02, do arquivo da Diretoria Técnica da COHAB/SP, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.315, de 20 de agosto de 2002.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal