Decreto nº 42.744, de 20 de dezembro de 2002

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 369.877,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/12/2002, p. 13

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Texto

DECRETO Nº 42.744, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 369.877,00 de acordo com a Lei nº 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2001, e visando possibilitar despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 369.877,00 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e sete reais) , suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.482.0200.1282 FMH-Mutirão - Infraestrutura

33903900.4 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 209.877,00

14.60.08.244.0111.2635 Atendimento Habitacional

33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.000,00

369.877,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações :

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.16.482.0200.1261 FMH - Programa de Provisão/Mutirão - Emenda nº 1138 - Parcial

33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 209.877,00

14.10.16.482.0200.1262 Fundo Municipal da Habitação - MORAR PERTO

44905100.4 Obras e Instalações 160.000,00

369.877,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicação na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal