Decreto nº 42.774, de 6 de janeiro de 2003

Ementa
Revoga o Decreto nº 38.553, de 29 de outubro de 1999

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/01/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/01/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.774, DE 6 DE JANEIRO DE 2003

Revoga o Decreto nº 38.553, de 29 de outubro de 1999.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 38.553, de 29 de outubro de 1999, que dispõe sobre a permissão de uso de áreas municipais à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, visando à sua subpermissão, a título oneroso, às empresas credenciadas que atuam na área de telecomunicações, para instalação e operação de equipamentos de radiofreqüência ou de cabos.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LEDA MARIA PAULANI, Respondendo pelo Cargo de Secretária de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de janeiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal