Decreto nº 42.798, de 17 de janeiro de 2003

Ementa
Altera a denominaçao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/01/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.798, DE 17 DE JANEIRO DE 2003

Altera a denominação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que ações voltadas à preservação de áreas verdes e unidades de conservação dizem respeito a aspectos relativos às medidas preventivas e corretivas de proteção ambiental, consoante a definição legal de meio ambiente estabelecida pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, órgão local integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tem por universo as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como o controle da qualidade ambiental,

DECRETA:

Art. 1º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA passa a denominar-se Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, identificada pela sigla SVMA.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de janeiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal