Decreto nº 42.806, de 22 de janeiro de 2003
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 634.380,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/01/2003
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/01/2003, p. 3
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Texto
DECRETO Nº 42.806, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 634.380,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2003, e visando despesas com entrega de avisos e carnês de tributos imobiliários,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 634.380,00 (seiscentos e trinta e quatro mil e trezentos e oitenta reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
17.50.04.122.0160.4042 Entrega de Avisos e Carnês de Tributos Imobiliários
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 634.380,00
634.380,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação :
CÓDIGO NOME VALOR
17.60.04.129.0161.4050 Entrega de Avisos e Carnês de Tributos Mobiliários
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 634.380,00
634.380,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de janeiro de 2003, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, Prefeita
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicação na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de janeiro de 2003.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal