Decreto nº 42.821, de 31 de janeiro de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 20.559.704,08, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/01/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/02/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.821, DE 31 DE JANEIRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.559.704,08, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

Hélio Bicudo, Vice-Prefeito, em exercício no Cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1.979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.559.704,08 (vinte milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, setecentos e quatro reais e oito centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.17.451.0224.5010 Intervenções em Bacias Hidrográficas - E1264 parcial

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.559.704,08

20.559.704,08

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5202 Pavimentação da Av. Henry Ford

44905100.00 Obras e Instalações 1.559.704,08

22.10.15.451.0182.5206 Mini Anel Viário - Av. Salim F. Maluf x Av. Radial Leste, incl. Vd. R. Pe. Adelino

44905100.00 Obras e Instalações 4.000.000,00

22.10.15.451.0182.9633 Extensão das Marginais - E1264

44905100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00

22.10.17.451.0224.5010 Intervenções em Bacias Hidrográficas - E1264 parcial

44905100.00 Obras e Instalações 10.000.000,00

20.559.704,08

3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 31 de janeiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

Hélio Bicudo, Prefeito em Exercício

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de janeiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal