Decreto nº 42.844, de 10 de fevereiro de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 40.536.093,62, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/02/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/02/2003, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 42.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 40.536.093,62, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas previstas no Decreto nº 16.161, de 24 de outubro de 1.979,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 40.536.093,62 (quarenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil, noventa e três reais e sessenta e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.20.15.452.0172.4912 Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 472.885,20

22.20.25.752.0172.4913 Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública - E1264 parcial

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 40.063.208,42

40.536.093,62

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

22.20.15.452.0172.4912 Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 472.885,20

22.20.25.752.0172.4913 Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública - E1264 parcial

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.063.208,42

40.536.093,62

3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de fevereiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de fevereiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal