Decreto nº 42.867, de 17 de fevereiro de 2003

Ementa
Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 41.621, de 18 de janeiro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/02/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 42.867, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003

Altera os artigos 2° e 3° do Decreto n° 41.621, de 18 de janeiro de 2002.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 41.621, de 18 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - As cópias dos documentos e fotografias, bem como os formulários devidamente preenchidos, deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que providenciará o envio diário dos dados à Coordenadoria do Governo Eletrônico, da Secretaria de Comunicação e Informação Social, responsável pela inclusão das informações no site." (NR)

Art. 2° - O § 3° do artigo 2° do Decreto n° 41.621, de 18 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3° - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana, ao receber as cópias dos documentos, fará sua conferência com os originais e fornecerá protocolo de recebimento da solicitação ao requerente, devidamente datado, carimbado e assinado pelo servidor que o atendeu." (NR)

Art. 3° - O artigo 3° do Decreto n° 41.621, de 18 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - A lista com os nomes, fotos e demais informações será disponibilizada no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/desaparecidos, pelo período máximo de 12 (doze) meses após a comunicação da ocorrência, caso não haja notícia anterior da localização, pela própria pessoa ou pelo familiar, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana." (NR)

Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de fevereiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JOSÉ AMÉRICO ASCENCIO DIAS, Secretário Municipal de Comunicação e Informação Social

BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de fevereiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal