Decreto nº 42.892, de 20 de fevereiro de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 44.018.472,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/2003, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 42.892, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 44.018.472,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando o pagamento de precatórios judiciais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 44.018.472,00(quarenta e quatro milhões, dezoito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.547.037,00

28.21.28.062.0000.0018 Condenações Judiciais - PATR

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 14.659,00

28.21.28.062.0000.0020 Encargos Referentes a Tributos - FISC

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.957.248,00

28.21.28.062.0000.0031 Condenações Judiciais em Desapropriações

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 35.499.528,00

44.018.472,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD

33909100.00 Sentenças Judiciais 4.779.196,00

28.21.28.062.0000.0013 Condenações Judiciais - JUD

44909100.00 Sentenças Judiciais 21.929.423,00

28.21.28.062.0000.0018 Condenações Judiciais - PATR

44909100.00 Sentenças Judiciais 14.659,00

28.21.28.062.0000.0020 Encargos Referentes a Tributos - FISC

33909100.00 Sentenças Judiciais 3.450.781,00

28.21.28.062.0000.0031 Condenações Judiciais em Desapropriações

44909100.00 Sentenças Judiciais 13.844.413,00

44.018.472,00

3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de fevereiro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de fevereiro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal