Decreto nº 42.979, de 14 de março de 2003

Ementa
Revoga o Decreto nº 20.931, de 21 de maio de 1985, que permitiu o uso, a titulo precario e gratuito, da area municipal situada na Rua Jose Maria Pinto Zilli, nº 555, 29º Subdistrito, Santo Amaro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/03/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/03/2003, p. 5

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Texto

DECRETO Nº 42.979, DE 14 DE MARÇO DE 2003

Revoga o Decreto nº 20.931, de 21 de maio de 1985, que permitiu o uso, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua José Maria Pinto Zilli, nº 555, 29º Subdistrito, Santo Amaro.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 20.931, de 21 de maio de 1985, que permitiu à ICELPA - Centro de Estudo Livre Proficiência e Artes o uso, a título precário e gratuito, da área de propriedade municipal situada na Rua José Maria Pinto Zilli, nº 555, 29º Subdistrito, Santo Amaro.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de março de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de março de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal