Decreto nº 43.076, de 8 de abril de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 577.880,66, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/04/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/04/2003, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 43.076, DE 8 DE ABRIL DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 577.880,66, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas com desapropriação para implantação do CEU Navegantes e despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 577.880,66 (quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0251.2800 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Educação

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 9.740,19

16.10.12.122.0304.1856 Construção do CEU Navegantes

44906100.00 Aquisição de Imóveis 568.140,47

577.880,66

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0251.2800 Administração do Gabinete do Secretário Municipal de Educação

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 9.740,19

16.10.12.126.0314.9001 Implantação de Telecentros

44905100.00 Obras e Instalações 300.000,00

16.10.12.361.0158.1431 Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental

44905100.00 Obras e Instalações 268.140,47

577.880,66

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 8 de abril de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de abril de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal