Decreto nº 43.116, de 17 de abril de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 11.740.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/04/2003, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 43.116, DE 17 DE ABRIL DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.740.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando a implantação do novo Sistema de Transporte Coletivo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.740.000,00 (onze milhões, setecentos e quarenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0140.3724 Implantação de Corredores Operacionais de Transp. Coletivo - Via Livre

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.240.000,00

20.10.26.453.0256.3703 Modernização do Sistema de Transporte Coletivo

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000.000,00

20.10.26.782.0140.3709 Obras Viárias para Fluidez e Segurança de Tráfego

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500.000,00

11.740.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Decreto nº 43.112, de 17 de abril de 2.003.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 17 de abril de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de abril de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal