Decreto nº 43.117, de 17 de abril de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/04/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/04/2003, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 43.117, DE 17 DE ABRIL DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas para a ampliação dos serviços de coleta seletiva,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

23.40.15.452.0185.5613 Implantação de Centro de Triagem de Recicláveis

44905100.00 Obras e Instalações 3.000.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 700.000,00

23.40.15.452.0185.5614 Implantação das Estações de Entrega Voluntária de Resíduos

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 5.000.000,00

23.40.15.452.0185.6019 Coleta Seletiva

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.300.000,00

10.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Decreto nº 43.112, de abril de abril de 2.003:

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 17 de abril de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de abril de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal