Decreto nº 43.213, de 16 de maio de 2003

Ementa
Abre credito adicional especial de R$ 50.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.544/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/05/2003, p. 5

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Texto

DECRETO Nº 43.213, DE 16 DE MAIO DE 2003

Abre Crédito Adicional Especial de R$ 50.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.544/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.544, de 28 de março de 2.003,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional especial de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.846.0000.0040 Aquisição de Crédito

45906300.00 Aquisição de Títulos de Créditos 50.000.000,00

50.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Decreto nº 43.112, de 17 de abril de 2.003.

3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de maio de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de maio de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal