Decreto nº 43.229, de 21 de maio de 2003

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no Distrito de Jardim Sao Luis, necessarios a implantaçao do melhoramento previsto na Lei nº 11.565, de 8 de julho de 1994 e obras complementares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/05/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/05/2003, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 44.047/2003> - Altera o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 43.229, DE 21 DE MAIO DE 2003

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim São Luís, necessários à implantação do melhoramento previsto na Lei n° 11.565, de 8 de julho de 1994 e obras complementares.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letras "i" e "j", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Jardim São Luís, necessários à implantação do melhoramento previsto na Lei n° 11.565, de 8 de julho de 1994 e obras complementares, contidos na área total de 16.774,00m2 (dezesseis mil e setecentos e setenta e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-1, indicado na planta anexa P-27.728-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de maio de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de maio de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal