Decreto nº 43.234, de 22 de maio de 2003

Ementa
Da nova redaçao ao artigo 1º do Decreto nº 42.793, de 15 de janeiro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/05/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/05/2003, p. 8

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Texto

DECRETO Nº 43.234, DE 22 DE MAIO DE 2003

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 42.793, de 15 de janeiro de 2003.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 42.793, de 15 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis de propriedade particular situados no Distrito de São Miguel, necessários à ampliação de mercado municipal, contidos nos perímetros e áreas abaixo mencionados, totalizando 4.538,00m2 (quatro mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados), indicados na planta anexa P-27.654-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto:

I - Área I, com 3.405,60m2 (três mil, quatrocentos e cinco metros e sessenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-5-7-10-15-20-23-26-29-31-34-37-40-60-38-39-35-36-32-33-30-27-28-24-25-21-22-18-19-13-14-9-6-3-4-1;

II - Área II, com 468,00m2 (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados), delimitada pelo perímetro 45-46-61-62-45;

III - Área III, com 664,40m2 (seiscentos e sessenta e quatro metros e quarenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 53-54-56-58-59-52-49-50-47-48-51-53."(NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de maio de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de maio de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal