Decreto nº 43.269, de 23 de maio de 2003

Ementa
Revoga a permissao de uso da area municipal situada nos baixos do Viaduto Bresser

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/05/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.269, DE 23 DE MAIO DE 2003

Revoga a permissão de uso da área municipal situada nos baixos do Viaduto Bresser.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogada a permissão de uso da área municipal situada nos baixos do Viaduto Bresser, cedida à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, nos termos do disposto no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 25.966, de 25 de maio de 1988.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de maio de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de maio de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal