Decreto nº 43.274, de 28 de maio de 2003

Ementa
Altera o Decreto nº 37.631, de 18 de setembro de 1998, que estabelece normas tecnicas para o Empreendimento Habitacional de Interesse Social, denominado Conjunto Habitacional Jose Bonifacio - Itaquera II/III

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/05/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/05/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.274, DE 28 DE MAIO DE 2003

Altera o Decreto nº 37.631, de 18 de setembro de 1998, que estabelece normas técnicas especiais para o Empreendimento Habitacional de Interesse Social, denominado Conjunto Habitacional José Bonifácio - Itaquera II/III.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 37.631, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas técnicas especiais, referentes à aprovação do loteamento denominado Conjunto Habitacional José Bonifácio - Itaquera II/III, de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, com área de 2.813.302,40m2 (dois milhões, oitocentos e treze mil, trezentos e dois metros e quarenta decímetros quadrados), configuradas nas plantas COHAB nº 13 - folhas 01A e 01/21 a 21/21, que rubricadas pela Prefeita, passam a integrar o presente decreto."(NR)

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de maio de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação de Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de maio de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal