Decreto nº 43.318, de 9 de junho de 2003

Ementa
Altera o Decreto nº 26.620, de 12 de agosto de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/06/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 10/06/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.318, DE 9 DE JUNHO DE 2003

Altera o Decreto nº 26.620, de 12 de agosto de 1988.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 26.620, de 12 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel de propriedade particular, situado no Distrito do Limão, necessário à implantação de melhoramento habitacional destinado às classes de menor renda e de melhoramento viário, contido na área de 26.042,74m2 (vinte e seis mil, quarenta e dois metros e setenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-9-3-4-5-10-6-7-11-8-1, indicado na planta anexa 27.734-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto". (NR)

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, fica retificada a ementa do Decreto nº 26.620, de 12 de agosto de 1988, para constar que o imóvel declarado de utilidade pública está situado no Distrito do Limão e é necessário à implantação de melhoramento habitacional destinado às classes de menor renda e de melhoramento viário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de junho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de junho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal