Decreto nº 43.333, de 12 de junho de 2003

Ementa
Revoga o Decreto nº 35.764, de 13 de dezembro de 1995, que permitiu o uso, a titulo precario e gratuito, da area municipal situada em area maior, ocupada pelo Centro Educacional e Recreativo Edson Arantes do Nascimento

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/06/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/06/2003, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 43.333, DE 12 DE JUNHO DE 2003

Revoga o Decreto nº 35.764, de 13 de dezembro de 1995, que permitiu o uso, a título precário e gratuito, da área municipal situada em área maior, ocupada pelo Centro Educacional e Recreativo Edson Arantes do Nascimento.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 35.764, de 13 de dezembro de 1995, que permitiu ao Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Oeste da Cidade São Paulo - CAMP-OESTE o uso, a título precário e gratuito, da área de propriedade municipal situada em área maior, ocupada pelo Centro Educacional e Recreativo Edson Arantes do Nascimento.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal