Decreto nº 43.369, de 23 de junho de 2003

Ementa
Declara caducidade da concessao outorgada a empresa Tadeu Comercio Importaçao e Exportaçao Ltda. para a exploraçao de serviços de armazenamento a frio de generos alimenticios no Frigorifico Municipal do Mercado Municipal Paulistano

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/06/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/06/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.369, DE 23 DE JUNHO DE 2003

Declara a caducidade da concessão outorgada à empresa Tadeu Comércio Importação e Exportação Ltda. para a exploração de serviços de armazenamento a frio de gêneros alimentícios no Frigorífico do Mercado Municipal Paulistano.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a comprovação das infrações contratuais nos processos administrativos nºs 1994 - 0.038.273-1 e 2003 - 0.035.563-3, bem como o disposto no § 4º do artigo 38 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à empresa Tadeu Comércio Importação e Exportação Ltda. para a exploração de serviços de armazenamento a frio de gêneros alimentícios no Frigorífico do Mercado Municipal Paulistano, objeto do Termo de Concessão nº 16/SEMAB/96.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA, Secretário Municipal de Abastecimento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de junho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal