Decreto nº 43.416, de 2 de julho de 2003
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 9.904.300,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
02/07/2003
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/07/2003, p. 3
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Texto
DECRETO Nº 43.416, DE 2 DE JULHO DE 2003
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.904.300,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas com encargos da Dívida Externa junto ao BID,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 9.904.300,00 (nove milhões, novecentos e quatro mil, trezentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa
32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 9.904.300,00
9.904.300,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento
46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 9.904.300,00
9.904.300,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 2 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2003.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal