Decreto nº 43.446, de 11 de julho de 2003

Ementa
Revoga o Decreto nº 27.543, de 21 de dezembro de 1988, que permitiu o uso, a titulo precario e gratuito, da area municipal situada no Distrito do Bras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/07/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.446, DE 11 DE JULHO DE 2003

Revoga o Decreto nº 27.543, de 21 de dezembro de 1988, que permitiu o uso, a título precário e gratuito, da área municipal situada no Distrito do Brás.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 27.543, de 21 de dezembro de 1988, que permitiu à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU o uso, a título precário e gratuito, da área de propriedade municipal situada no Distrito do Brás.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal