Decreto nº 43.448, de 11 de julho de 2003

Ementa
Altera o Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, que declara extinto o Centro de Apoio Social e Atendimento do Municipio de Sao Paulo - CASA

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/07/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.448 DE 11 DE JULHO DE 2003

Altera o Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, que declara extinto o Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 41.731, de 28 de fevereiro de 2002, que declara extinto o Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica autorizada a doação dos bens de que trata o "caput" deste artigo aos órgãos da Administração Indireta Municipal". (NR)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de julho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal