Decreto nº 43.534, de 28 de julho de 2003

Ementa
Revoga o Decreto nº 22.049, de 21 de março de 1986, que permitiu o uso, a titulo precario e gratuito, da area municipal situada na Rua Vitorio Azzalin, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/07/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/07/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.534, DE 28 DE JULHO DE 2003

Revoga o Decreto n° 22.049, de 21 de março de 1986, que permitiu o uso, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Vitório Azzalin, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n° 22.049, de 21 de março de 1986, que permitiu ao Corpo Municipal de Voluntários - CMV, antecessor do Centro de Apoio Social e Atendimento do Município de São Paulo - CASA o uso, a título precário e gratuito, da área de propriedade municipal situada na Rua Vitório Azzalin, Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de julho de 2003

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal