Decreto nº 43.537, de 28 de julho de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 594.486,94, de acordo com a Lei nº 13.480/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/07/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/07/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.537, DE 28 DE JULHO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 594.486,94, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando despesas inerentes as atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 594.486,94 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.10.02.122.0251.2102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16.738,04

21.10.02.122.0251.4800 Administração do Gabinete do Secretário dos Negócios Jurídicos

33903000.00 Material de Consumo 13.000,00

33903500.00 Serviços de Consultoria 6.758,18

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 48.261,96

21.15.02.122.0251.4814 Administração da Procuradoria Geral do Município

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.163,76

44905200.00 Equipamentos e Material Permanentes 1.610,00

21.20.02.122.0251.4823 Administração do Departamento de Desapropriações

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 105.000,00

21.30.02.062.0208.4832 Processamento de Feitos do Departamento Judicial

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 14.000,00

21.30.02.122.0251.4831 Administração do departamento Judicial

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 21.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanentes 12.000,00

21.50.02.122.0251.4845 Administração do Departamento Fiscal

33903000.00 Material de Consumo 8.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.800,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanentes 65.515,00

21.60.02.122.0251.4852 Administração do Departamento de Procedimento Disciplinares

33903000.00 Material de Consumo 9.300,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanentes 36.340,00

28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

31909100.00 Sentenças Judiciais 200.000,00

594.486,94

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

21.10.02.128.0130.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000,00

21.50.02.062.0133.4846 Cobrança da Dívida Ativa

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 240.486,94

28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor

33909100.00 Sentença Judiciais 200.000,00

594.486,94

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de julho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal