Decreto nº 43.547, de 29 de julho de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 3.756.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/07/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/07/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.547, DE 29 DE JULHO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.756.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando pagamento de aluguéis, condomínio, IPTU, contratos de locação e entrega de avisos e carnês de tributos imobiliários,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.756.000,00 (três milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.0251.2103 Aluguel de Imóveis e Despesas Correlatas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 221.000,00

17.50.04.122.0160.4042 Entrega de Avisos e Carnês de Tributos Imobiliários

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.535.000,00

3.756.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.0251.3000 Melhorias e Benfeitorias nas Dependências de SF

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45.777,11

17.10.04.128.0130.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 222,89

17.50.04.129.0125.3006 Atualização da Cart. Fiscal e Confecção de Mapa Oficial da Cidade-MOC

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

17.60.04.122.0247.4048 Microfilmagem e Digitalização de Documentos - RM

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00

17.60.04.129.0161.4050 Entrega de Avisos e Carnês de Tributos Mobiliários

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.385.000,00

28.17.04.126.0176.6835 Serviço de Análise e Proc. de Dados - Pessoal PRODAM lotado Outros Órgãos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.150.000,00

3.756.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de julho de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal