Decreto nº 43.551, de 29 de julho de 2003
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 55.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/07/2003
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/07/2003, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 43.551, DE 29 DE JULHO DE 2003
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando restituição referente ao Convênio firmado pela PMSP junto ao Ministério da justiça,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
11.20.04.422.0124.1032 Reforma e Adequação de Equip. da Coordenadoria Especial da Mulher
33909300.02 Indenizações e Restituições 55.000,00
55.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
11.20.04.422.0124.2150 Administração da Coordenadoria Especial da Mulher
33903000.00 Material de Consumo 10.000,00
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
55.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de julho de 2003, 450º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
CARLOS FREDERICO BARBOSA BENTIVEGNA, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de julho de 2003.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal