Decreto nº 43.584, de 5 de agosto de 2003

Ementa
Dispoe sobre retificaçao do Decreto nº 42.922, de 25 de fevereiro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/08/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/08/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.584, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

Dispõe sobre retificação do Decreto 42.922, de 25 de fevereiro de 2003.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 2002-0.220.856-3,

DECRETA:

Art. 1º - Fica retificado o "Caput" do Decreto 42.922, de 25 de fevereiro de 2003, para constar a seguinte redação:

"Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 19.950, de 13 de julho de 1984, do item 1 do Art. 4º do Decreto nº 21.692, de 06 de dezembro de 1985, do item 3 do Art. 1º do Decreto nº 23.842, de 12 de maio de 1987 e do Art. 1º do Decreto nº 29.143, de 12 de outubro de 1990."

Art. 2º - Fica retificado o Art. 1º do Decreto 42.922, de 25 de fevereiro de 2003, para constar a seguinte redação:

"Ficam revogados:

1 - O Decreto nº 19.950, de 13 de julho de 1984, em todos os seus termos;

2 - O Item 1 do Artigo 4º do Decreto nº 21.692, de 06 de dezembro de 1985;

3 - O Item 3 do Artigo 1º do Decreto nº 23.842, de 12 de maio de 1987;

4 - O Artigo 1º do Decreto nº 29.143, de 12 de outubro de 1990".

Art. 3º - Fica retificado o item 2 do Art. 2º do Decreto 42.922, de 25 de fevereiro de 2003, para constar "Quadra 181", e não como constou.

Art. 4º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de agosto de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de agosto de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal