Decreto nº 43.637, de 13 de agosto de 2003

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao pela COHAB-SP, imoveis particulares situados no Distrito da Se, necessarios a implantaçao de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/08/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/08/2003, p. 1

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Atos relacionados
<Dec. 44.003/2003> - Altera o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 43.637, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB-SP, imóveis particulares situados no Distrito da Sé, necessários à implantação de programa habitacional.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, os imóveis particulares, terreno e edificações, situados no Distrito da Sé, setor fiscal 002, quadra 034, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área de 785,00m2 (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-34-35-4-5-6-1, indicado na planta COHAB 015, do arquivo da Diretoria Técnica da COHAB-SP, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de agosto de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal