Decreto nº 43.711, de 3 de setembro de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 13.600.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/09/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/09/2003, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 43.711, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.600.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2003, e visando recursos inerentes a manutenção dos Convênios CEI's e Creches ,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 13.600.000,00 (treze milhões seiscentos mil reais) , suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.365.0151.2825 Convênios para Operação e Manutenção de CEIs e Creches

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.600.000,00

13.600.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações :

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.18.541.0235.1291 Progr. Recup.Urb.e Sanit Ambiental Bacia Guarapiranga - Guavirituba I

44905100.00 Obras e Instalações 7.500.000,00

90.10.08.243.0119.6932 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - E117

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

91.10.16.482.0200.1261 FMH - Programa de Provisão/Mutirão

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 572.297,21

44905100.00 Obras e Instalações 3.527.702,79

91.10.16.482.0200.6915 FMH - Serviço de Assistência Técnica em Hab.de Interesse Social-E1585

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

13.600.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal