Decreto nº 43.717, de 4 de setembro de 2003

Ementa
Revoga o Decreto nº 17.874, de 11 de março de 1982, que permitiu o uso, a titulo precario e gratuito, de prédio e respectivas areas externas de circulaçao, de propriedade municipal, situado no Cemiterio Sao Luis, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/09/2003, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 43.717, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

Revoga o Decreto nº 17.874, de 11 de março de 1982, que permitiu o uso, a título precário e gratuito, de prédio e respectivas áreas externas de circulação, de propriedade municipal, situado no Cemitério São Luís, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 17.874, de 11 de março de 1982, que permitiu à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo o uso, a título precário e gratuito, de prédio e respectivas áreas externas de circulação, de propriedade municipal, situado no Cemitério São Luís, Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2003

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal