Decreto nº 43.757, de 10 de setembro de 2003

Ementa
Fixa novo valor para o serviço de taxi executivo no Municipio de Sao Paulo, revoga o art. 7º do Decreto nº 42.037, de 23 de maio de 2002, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/09/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/09/2003, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 43.757, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003

Fixa novo valor para o serviço de táxi executivo no Município de São Paulo, revoga o artigo 7º do Decreto nº 42.037, de 23 de maio de 2002, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A tarifa para o serviço de táxi executivo, instituído pelo Decreto nº 42.037, de 23 de maio de 2002, fica estabelecida em R$ 2,00 (dois reais), por passageiro, na conformidade do Anexo Único integrante deste decreto, passando a vigorar a partir das 00h00 min de 16 de setembro de 2003.

Art. 2º. Além do atendimento às exigências previstas na Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e nas demais normas regulamentares, o veículo utilizado no serviço de táxi executivo deverá ter seu modelo previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes.

Parágrafo único. Quando o permissionário do serviço a que se refere o "caput" deste artigo efetuar a troca do veículo, seu Alvará de Estacionamento será automaticamente incluído na categoria comum, deixando de operar o serviço de táxi executivo.

Art. 3º. Fica revogado o artigo 7º do Decreto nº 42.037, de 23 de maio de 2002.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de setembro de 2003, 450º da Fundação de São Paulo

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

OBS: ANEXO ÚNICO, VIDE DOM 11/09/2003, PÁG. 3.