Decreto nº 43.803, de 16 de setembro de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 1.457.308,08, de acordo com a Lei nº 13.480/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/09/2003, p. 7

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 43.803, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.457.308,08, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2003, e visando despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.457.308,08(um milhão quatrocentos e cinqüenta e sete mil e trezentos e oito reais e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

21.10.02.122.0251.2114 Consumo de Água, Energia Elétrica, Gás Encanado e Telefone

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.000,00

21.10.02.331.0129.2115 Auxílio- Refeição

33904600.00 Auxílio-Alimentação 270.000,00

21.10.02.331.0129.2116 Auxílio-Transporte

33904900.00 Auxílio-Transporte 195.000,00

21.10.02.122.0251.3851 Melhorias e Benfeitorias nas Dependências de SJ

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 853.000,00

21.10.02.122.0251.2103 Aluguel de Imóveis e Despesas Correlatas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.309,08

1.457.309,08

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações :

CÓDIGO NOME VALOR

28.21.28.062.0000.0014 Acordos Judiciais e Indenizações Administrativas - JUD

33909300.00 Indenizações e Restituições 100.000,00

28.21.28.062.0000.0021 Acordos Judiciais ou Administrativos - FISC

33909100.00 Sentenças Judiciais 240.000,00

28.21.28.062.0000.0030 Acordos Judiciais em Desapropriações

44909100.00 Sentenças Judiciais 500.000,00

45909100.00 Sentenças Judiciais 50.000,00

21.50.02.062.0133.4846 Cobrança da Dívida Ativa

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 279.000,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 279.000,00

21.10.02.122.0251.4800 Administração do Gabinete do Secretário dos Negócios Jurídicos

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 9.308,08

1.457.308,08

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal