Decreto nº 43.887, de 29 de setembro de 2003

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 2.222.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/09/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/09/2003, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 43.887, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.222.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2.003, e visando prorrogação contratual para a operação e manutenção do Call Center da PMSP,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.222.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

29.10.24.126.0124.8023 Operação e Manutenção do Call Center da PMSP - E 1264 parcial

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.222.000,00

2.222.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.20.26.129.0232.6840 Contribuição ao FUSET

33204700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.439.128,40

98.10.15.451.0182.5508 FUNDURB - Obras Compl. Pte. Júlio Mesquita Neto x Marg. Tietê - SPFO

44905100.00 Obras e Instalações 582.871,60

98.10.17.451.0224.9658 FUNDURB - Canalização de Córrego Rapadura - VI Formosa - SPAF - E 748

44905100.00 Obras e Instalações 100.000,00

98.10.17.451.0224.9682 FUNDURB - Can. e Rem da População Ribeirinha ao Córrego Cortegaça - E 1629

44905100.00 Obras e Instalações 100.000,00

2.222.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 29 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal