Decreto nº 44.180, de 1º de dezembro de 2003

Ementa
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no Distrito de Tremembe, necessarios a adequaçao geometrica da Avenida Senador Jose Ermirio de Moraes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/12/2003

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/12/2003, p. 1

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Texto

DECRETO 44.180, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, necessários à adequação geométrica da Avenida Senador José Ermírio de Moraes.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letras "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, necessários à adequação geométrica da Avenida Senador José Ermírio de Moraes, contidos na área de 1.685,44m2 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 10-21-11-12-22-18-19-20-10, indicados na planta P-27.819-B1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de dezembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal