Decreto nº 44.233, de 10 de dezembro de 2003
Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 14.868.696,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/12/2003
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/12/2003, p. 2
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Texto
DECRETO 44.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.868.696,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.480, de 03 de janeiro de 2003, e visando despesas com pessoal civil e encargos,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.868.696,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
09.10.01.031.0209.2000 Administração da Câmara
31900100.00 Aposentadorias e Reformas 3.565.000,00
31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 9.718.696,00
31901300.00 Obrigações Patronais 1.585.000,00
14.868.696,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações :
CÓDIGO NOME VALOR
14.10.18.541.0235.1290 Prog. Recup.Urb. e San. Amb.da B.Guarapiranga-Sta.Maria-Pq.Cerejeiras
44905100.00 Obras e Instalações 4.868.696,00
14.10.18.541.0235.1292 Prog.Rec.Urb.e Sanit. Amb.Bacia Guarapiranga/Billings-Alto Riviera
44905100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00
14.10.18.541.0235.1293 Prog.Rec.Urb. e San.Amb. Bacia Guarapiranga/Billings - Guavirituba II
44905100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00
14.868.696,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de dezembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de dezembro de 2003.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal